Perguntas frequentes
Consultoria e Assessoria Jurídica
Consultoria jurídica preventiva é uma prática que visa identificar e mitigar riscos legais antes que se tornem problemas concretos. Ela ajuda na orientação sobre conformidade com a legislação, revisão de contratos e procedimentos internos, evitando práticas que possam resultar em delitos criminais e proporcionando uma atuação empresarial mais segura.
A assessoria jurídica auxilia na criação e revisão de políticas internas, contratos e procedimentos, garantindo que todos estejam em conformidade com a legislação vigente. Isso previne possíveis litígios, protege os direitos da empresa e melhora a tomada de decisões estratégicas.
A consultoria jurídica pode evitar riscos relacionados a fraudes, práticas comerciais inadequadas, não conformidade com leis trabalhistas, fiscais e ambientais, e qualquer outra prática que possa resultar em investigações ou processos criminais.
A consultoria jurídica pode melhorar a reputação da empresa ao assegurar conformidade legal, promover práticas éticas e transparentes, e evitar escândalos ou processos judiciais que possam manchar a imagem da empresa perante clientes, investidores e o público em geral.
Defesa em Inquérito Policial
O advogado tem um papel crucial durante o inquérito policial, acompanhando o cliente desde o início das investigações, orientando-o durante depoimentos, e auxiliando na produção de provas que possam ser favoráveis à defesa. Seu objetivo é garantir que os direitos do cliente sejam respeitados e buscar evitar que o inquérito evolua para uma acusação formal.
O advogado orienta o cliente sobre como proceder durante os depoimentos, garantindo que ele não faça declarações que possam prejudicar sua defesa. Além disso, o advogado assegura que os direitos do cliente sejam respeitados e que qualquer coação ou abuso de autoridade seja evitado.
A produção de provas durante o inquérito policial envolve a coleta e apresentação de evidências que possam comprovar a inocência do cliente ou refutar as acusações. Isso inclui testemunhos, documentos, registros eletrônicos, entre outros elementos que sejam pertinentes ao caso.
O investigado tem vários direitos durante o inquérito policial, incluindo o direito ao silêncio, o direito de ser assistido por um advogado, o direito de não ser submetido a tortura ou tratamentos desumanos, e o direito de acesso às provas colhidas pela polícia.
O acompanhamento jurídico desde o início do inquérito policial é fundamental para garantir que os direitos do cliente sejam protegidos, que ele seja orientado corretamente durante todas as etapas do processo e para aumentar as chances de evitar uma acusação formal, contribuindo para uma defesa mais eficaz.
Audiência de Custódia
A audiência de custódia é uma sessão judicial que ocorre logo após a prisão em flagrante, onde o juiz analisa a legalidade e a necessidade da prisão. O objetivo é verificar se houve abusos durante a detenção e decidir se o acusado pode responder ao processo em liberdade ou com medidas cautelares.
O advogado pode influenciar o resultado de uma audiência de custódia apresentando argumentos sólidos para a concessão de liberdade provisória ou medidas alternativas à prisão, demonstrando que a prisão preventiva não é necessária e que o acusado pode responder ao processo sem representar risco à ordem pública.
Os argumentos comuns incluem a ausência de periculosidade do acusado, vínculos com a comunidade (como residência fixa e emprego), ausência de antecedentes criminais, e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo.
Se o juiz decidir pela manutenção da prisão, o acusado será encaminhado ao sistema penitenciário para aguardar o andamento do processo. No entanto, o advogado pode continuar a buscar medidas para reverter essa decisão, como habeas corpus ou pedidos de revisão da prisão preventiva.
As medidas alternativas à prisão incluem monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira eletrônica), comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de se aproximar de certas pessoas, e outras restrições que possam garantir a segurança pública sem necessidade de encarceramento.
Defesa em Processo Criminal
A elaboração de uma defesa prévia é crucial, pois é o momento em que o advogado apresenta os primeiros argumentos e provas para refutar as acusações. Essa fase estabelece a base da estratégia de defesa e pode influenciar significativamente o curso do processo, incluindo a possível absolvição do cliente.
O advogado coleta e apresenta provas documentais, periciais e testemunhais que possam demonstrar a inocência do cliente ou enfraquecer as provas da acusação. As testemunhas são arroladas e preparadas para depor em juízo, e as provas são submetidas ao juiz para análise e consideração durante o julgamento.
Na audiência de instrução e julgamento, o advogado conduz interrogatórios, inquirição de testemunhas, apresenta as provas coletadas e faz a sustentação oral das alegações finais. Seu objetivo é demonstrar a inconsistência das acusações e reforçar a inocência ou a mitigação das responsabilidades do cliente.
O advogado atua em várias etapas do processo criminal, incluindo a elaboração da defesa prévia, a apresentação de provas e testemunhas, as audiências de instrução e julgamento, a elaboração e apresentação de recursos contra decisões desfavoráveis e o acompanhamento da execução penal, entre outras atividades.
O advogado pode ajudar a reduzir a pena do cliente apresentando provas e argumentos que atenuem a responsabilidade, negociando acordos com a acusação (como delações premiadas ou acordos de não persecução penal), e explorando todos os recursos legais para minimizar a gravidade da sentença.
Audiência de Instrução e Julgamento
Durante a audiência de instrução e julgamento, são ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, são apresentados e analisados os elementos de prova, e são realizados os interrogatórios das partes envolvidas. O objetivo é coletar todas as informações necessárias para que o juiz ou júri possa tomar uma decisão informada sobre o caso.
O advogado tem a função de conduzir interrogatórios de forma estratégica, formulando perguntas que possam evidenciar a inocência do cliente ou enfraquecer as provas da acusação. Ele também tem a responsabilidade de proteger os direitos do cliente durante os interrogatórios e assegurar que as testemunhas sejam inquiridas de maneira justa e legal.
O advogado prepara as testemunhas instruindo-as sobre como proceder durante o depoimento, orientando sobre a importância de falar a verdade e explicar os fatos de maneira clara e objetiva. Ele também pode realizar simulações de depoimento para que as testemunhas estejam mais confiantes e preparadas para as perguntas que serão feitas em juízo.
As alegações finais são fundamentais, pois é o momento em que o advogado sintetiza todos os argumentos e provas apresentadas durante o processo para convencer o juiz ou o júri da inocência do cliente ou da necessidade de uma sentença mais branda. Uma sustentação oral bem elaborada pode ser decisiva para o desfecho do julgamento.
Se novas provas surgirem durante a audiência de instrução e julgamento, o advogado pode solicitar a sua inclusão no processo, desde que sejam relevantes para o caso. Essas novas provas podem fortalecer a defesa e influenciar o julgamento, ajudando a alcançar um resultado mais favorável para o cliente.
Recursos
Um recurso é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões desfavoráveis em um processo criminal. Ele pode ser utilizado quando se acredita que houve erro na aplicação da lei, na análise das provas ou na condução do processo. Recursos comuns incluem apelações, habeas corpus, recursos especiais e extraordinários.
Para elaborar um recurso eficaz, o advogado deve analisar minuciosamente a decisão judicial contestada, identificar os pontos de falha ou injustiça, e apresentar argumentos jurídicos sólidos que demonstrem a necessidade de revisão da decisão. Isso envolve uma pesquisa aprofundada da jurisprudência e da legislação aplicável ao caso.
Os tipos de recursos disponíveis em um processo criminal incluem apelação, habeas corpus, recursos especiais e extraordinários, embargos de declaração, revisão criminal, entre outros. Cada tipo de recurso tem sua finalidade específica e deve ser utilizado de acordo com a situação particular do caso.
O habeas corpus é um recurso utilizado para proteger o direito à liberdade de uma pessoa que está sofrendo ou está ameaçada de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Ele pode ser utilizado em casos de prisão ilegal, abuso de poder ou qualquer situação em que a liberdade do indivíduo esteja sendo injustamente restringida.
Recorrer de uma decisão desfavorável é fundamental para garantir que todos os aspectos do caso sejam revisados e que qualquer erro ou injustiça seja corrigido. O recurso oferece uma segunda oportunidade de defesa, podendo resultar na anulação da condenação, redução da pena ou em outras decisões mais favoráveis para o cliente.
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